Legislação: Resolução CAMEX nº 11, de 06/02/2013.
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do
MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)
COMENTÁRIO: FONTE MDIC
Trigo em grão
A Camex decidiu reduzir temporariamente Imposto de Importação do trigo
em grão (NCM 1001.99.00). A alíquota do produto foi alterada de 10% para 0%, no
período de 1° de abril a 31 de julho deste ano, com cota de um milhão de
toneladas. O produto foi incluído na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum
(Letec). A medida foi aprovada em função da quebra de safra na Argentina,
principal fornecedor de trigo para o Brasil. O objetivo é garantir o
abastecimento interno e evitar pressões inflacionárias.
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