Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 07/01/2013.
Resumo: Ratifica, entre outros, os
convênios: 129/12, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a
conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas
à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS; 145/12, que dispõe sobre
a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças,
partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas
atividades institucionais; e 146/12, autoriza as unidades que
menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento
médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1, pág. 10)
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