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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

Convênios ICMS - Ratificação Nacional

DOU DE 08/01/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 07/01/2013.
Resumo: Ratifica, entre outros, os convênios: 129/12, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS; 145/12, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais; e 146/12, autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1, pág. 10)

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