Legislação: Instrução Normativa SRFB nº 1.319, de 15/01/2013.
Resumo: Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
(Recof). (Seç. 1, pág. 11)
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