Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 2, de 31/01/2013.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cota para importação de Fios de Poliester estabelecida pela Resolução CAMEX nº 1/2013. Inclui o inciso
XXVII ao art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de
comércio exterior. (Seç.1, pág. 88)
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