DOU DE 10/01/2013
Legislação: Lei nº 12.780, de 09/01/2013.
Resumo: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 1)
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