Compromisso de preços - ácido citrico e outros - Dumping

DOU DE 08/02/2013

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 10, de 07/02/2013.
Resumo: Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 52/2012, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente.