Alterações nas Leis referente AFRMM e processo de CONSULTA

DOU DE 15/01/2013

Legislação:  Lei nº 12.788, de 14/01/2013.

Resumo: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera diversas leis Inclusive a legislação que tratada da AFRMM e do processo de consulta. (Seç.1, pág. 1)

Resumo: 

Alterações previstas nos PROCESSOS DE  CONSULTA:

-   A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico (em formato a ser estabelecido pela RFB

-  o Poder Executivo (possivelmente em decreto a ser editado), determinará prazos para as soluções de consulta.

- Competência para a solução / decisão, poderá ser centralizada ou descentralizada.

Alterações previstas nos AFRMM:

-    Até a edição da regulamentação federal, a DMM continua aminstrando o fundo referente a AFRMM

-    O rateio do AFRMM não será administrado pela RFB, porém todo o resto continuará previsto para ser administrado pela RFB;

-  Não haverá incidência do AFRMM sobre o frete das mercadorias objeto de pena de perdimento, tampouco de TUM  (Taxa de Utilização do MERCANTE).

-   É vedada a utilização do AFRMM e da TUM para fins de compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB.