LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 76, de 30/11/2015.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de ameaça de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Reino do Bareine e da República do Peru. (Seç.1, págs. 95/108)
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