Seguro de Crédito à Exportação / Fundo de Garantia à Exportação entre outros

DOU DE 09/12/2015

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 701, de 08/12/2015.

Altera a Lei nº 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818/1999, e a Lei nº 11.281/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. (Seç.1, págs. 5/6)