LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 20, de 30/05/2017.
Realiza
redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de
Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002.
Altera o inciso VII do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011.
(Seç.1, pág. 50)
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