LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 680, de 05/06/2017.
Dispõe
sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a
serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em
todo o território nacional. (Seç.1, págs. 58/60)
LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 681, de 05/06/2017.
Atualiza
os regulamentos da ANP em alinhamento a nova regra do controle da qualidade dos
produtos importados. (Seç.1, págs. 61/62)
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