LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 36, de 14/06/2017.
Torna
públicas as propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum em
análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo
de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê
Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do
Mercosul (CT-1). Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao
DEINT por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J",
Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF). (Seç.1, págs. 47/48)
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