ACORDO AUTOMOTIVO MEXICO X BRASIL

DOU DE 15/03/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 14/03/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 53)

DOU DE 16/03/2018
LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 13, de 15/03/2018.

Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 92)