LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 14, de 21/03/2018.
Encerra a
revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com
a manutenção da desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de
louça para mesa, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e
6912.00.00 da NCM, declarado como produzido pela empresa ARTWAY CO. LTD.
(Seç.1, págs. 50/51)
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