LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/3ªRF nº 309, de 15/03/2018.
Revoga a
Portaria nº 100/2007, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e controle
aduaneiro das exportações de mercadorias destinadas para o uso e consumo de
bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego
internacional, no âmbito da jurisdição da SRRF/3ªRF. (Seç.1, pág. 44)
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