AFRMM PADIS - ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO EM SEGUIDA. NÃO HOUVE MUDANÇA

 DOU DE 30/01/2022 - EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: 

Decreto nº 11.321, de 30/12/2022.

Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893/2004 . (Seç.1, pág. 1)

Decreto nº 11.323, de 30/12/2022.

Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 02/01/2023 - EDIÇÃO EXTRA:

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 11.374, de 01/01/2023.

Revoga os Decretos: nº 11.321/2022, que estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893/2004 ; nº 11.322/2022 , que altera o 8.426/2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições; e nº 11.323/2022  que altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007. Revigora dispositivos do Decreto nº 10.615/2021 , que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007. Repristina redações dos Decretos: nº 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/2022; e nº 10.615/2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 11.323/2022. (Seç.1, pág. 6)