DOU DE 02/02/2023
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 3, de 30/01/2023, da ALF/São Paulo (SP).
Estabelece
instruções para o processamento de destruição sob controle aduaneiro no âmbito
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. (Seç.1, págs. 17/19)
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