DOU DE 10/01/2023
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 115, de 09/01/2023.
Estabelece
a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos
anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da
capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de
responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 23)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário