LI ANVISA - ALTERAÇÃO E PRIORIZAÇÃO

 

Importação nº 001/2023.

Comunica que, em decorrência da alteração da NCM promovida pela Resolução GECEX nº 412/2022, foi realizada em 02/01/2023 a inclusão do tratamento administrativo de importação que relaciona, para o subitem 90183926 (Cateteres intravenosos periféricos, de plástico), sujeito à anuência da ANVISA.

Importação nº 003/2023.

Comunica que as solicitações de priorização de análise de processo de importação submetidas à anuência da Anvisa devem seguir o estabelecido na Cartilha "Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO".

O campo "Critério de priorização da OS nº 47/2018" do LPCO e a respectiva petição no Solicita só devem ser indicadas em caso de atendimento de algumas das situações previstas pela respectiva Orientação de Serviço. Caso não haja comprovação do atendimento ao critério de priorização, a Licença de Importação e o LPCO serão indeferidos sumariamente.