DOU DE 16/01/2023
LEGISLAÇÃO:
Portaria COANA/RFB/ME nº 114, de 30/12/2022.
Dispõe
sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e dá outras
providências. (Seç.1, págs. 4/6)
DOU DE 02/02/2023
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.131, de 01/02/2023.
Altera a IN
SRF nº 369/2003,
que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do
produto do território nacional, e a IN RFB nº 2.126/2022,
que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado (Recof). (Seç.1, pág. 14)
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