DOU DE 02/01/2023
LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.157, de 01/01/2023.
Reduz
as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações
realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool,
querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. (Seç.1, págs. 1/2)
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