ALTERAÇÃO TRATAMENTO ADM IMP / EXP EXÉRCITO

 

Importação nº 004/2023.

A SECEX informa que, em virtude da publicação da Portaria MJSP nº 204/2022, que revogou a Portaria MJSP nº 240/2019, e estabeleceu novos procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, em 06/01/2023 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos que relaciona.

 

Exportação nº 001/2023.

A SECEX informa que, em virtude da publicação da Portaria MJSP nº 204/2022, que revogou a Portaria MJSP nº 240/2019, e que estabelece os novos procedimentos para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal, em 06/01/2023 serão implementadas alterações nos tratamentos administrativos aplicados às exportações dos produtos que relaciona.

Importação nº 005/2023.

A SECEX comunica que, a partir de 09/01/2023, será promovida alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 82055900 (Outras) da NCM, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).

 

Exportação nº 002/2023.

A SECEX comunica que a partir de 09/01/2023 a exportação dos produtos classificados na NCM 82055900 (Outras pistolas que funcionem por meio de cartuchos detonantes) estará dispensada da emissão da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, modelo LPCO E00013) sujeita à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).