DRAWBACK - Solução de consulta

DOU DE 27/07/2010:

Legislação: Solução de Consulta DISIT/10ªRF nº 48, de 10/06/2010.

Resumo: Tem por objeto a aquisição ou importação com suspensão do I.I., do I.P.I., da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, apenas por pessoa jurídica habilitada pela Secex, no caso de Drawback Suspensão ou intermediário. (Seç.1, pág. 19)