Resumo: Torna público a celebração dos Protocolos ICMS nºs 89, de 09/07/2010 – quedispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria; e 94, de 09/07/2010 – que altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção. (Seç.1, págs. 845/846)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário