Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 24, de 06/07/2010.
Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 23/07/2010, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de Polipropileno (PP) para o Brasil, originárias dos Estados Unidos da América e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 41/2009 . (Seç.1, pág. 74)
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