SGP

DOU DE 08/07/2010

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 26, de 06/07/2010.

Resumo: Tornar público que a Revisão Anual 2009 do SGP norte-americano, iniciada conforme Circular SECEX nº 28/2009, foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial de 29/06/2010 (The President Proclamation 8539 - To Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences). (Seç.1, pág. 69)