Legislação: Decretos de 30/06/2010.
Resumo: Criam as Zonas de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba (PI); de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis (SP); de Bataguassu, no Município de Bataguassu (MS); de Boa Vista, no Município de Boa Vista (RR); no Município de Senador Guimard (AC); e de Aracruz, no Município de Aracruz (ES). (Seç.1, págs. 13/15)
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