IPI - CRÉDITO PRESUMIDO

DOU DE 13/05/2011

Legislação: Portaria MF nº 253, de 12/05/2011.

Resumo: Altera a Portaria MF nº 93/2004 que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996 (Seç.1, pág. 66)