Legislação: Decreto nº 7.859, de 06/12/2012.
Resumo: Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da
Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL
e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 04/07/2006. (Seç.1, pág.
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