Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Exploração dos Portos pela União


DOU DE 07/12/2012

Legislação: Medida Provisória nº 595, de 06/12/2012.
Resumo: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/6)

DOU DE 11/03/2013

Prorroga por 60 dias a MP:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2013.


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