Repetro - procedimentos para habilitação - 7a região fiscal

DOU DE 07/12/2012

Legislação: Portaria SRRFB/7ªRF nº 884, de 05/12/2012.
Resumo: Altera a Portaria SRRFB/7ªRF nº 634/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados, no âmbito da 7ª Região Fiscal, para a habilitação ao REPETRO e para o regime aduaneiro especial de utilização econômica. (Seç.1, págs. 122/123)