Encerramento de investigação de dumping para laminados planos, sem aplicação de medidas

DOU DE 06/12/2012

Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 63, de 05/12/2012.

Resumo: Encerra a investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19/2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da África do Sul, da Austrália, da República da Coreia, da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia para o Brasil de produtos laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, que especifica, comumente classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses. (Seç.1, págs. 100/102)