Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 45, de 17/12/2012.
Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84/2012, 85/2012 e 86/2012. (Seç.1, pág. 199)
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