Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 68, de 17/12/2012.
Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 29/12/2012, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica
e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de resina de
policarbonato em forma de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez
entre 1,0 a 59,9 g/10min., comumente classificadas no item 3907.40.90 da NCM,
originárias da República da Coréia e do Reino da Tailândia, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 68/2011. (Seç.1, pág. 83)
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