DOU 12/12/2012
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 37, de 11/12/2012.
Resumo: Estabelece requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da IN nº 27/2006 , para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, classe 4) produzidos na Argentina. (Seç.1, pág. 3)
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