Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 49, de 25/03/2014.
Torna pública a
celebração de diversos Convênios, inclusive os: nº 16, de 21/03/2014,
que altera o Convênio ICMS 82/13 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização
de Zona Portuária do Estado do Amapá; nº 19, de 21/03/2014, que autoriza
o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à
importação de um guindaste portuário; e nº 22, de 21/03/2014, que altera
o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do
ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 35/36)
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