Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 25/02/2014.
Resumo: Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a
isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa
das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 10)
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