Legislação: Resolução CAMEX nº 23, de 09/04/2014.
Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/6)
COMENTÁRIOS - FONTE: MDIC
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
COMENTÁRIOS - FONTE: MDIC
Camex aprova redução
do Imposto de Importação para 95 máquinas e equipamentos industriais sem
produção no Brasil
Lista dos itens com redução de
alíquotas foi publicada hoje no Diário Oficia da União
Brasília
(10 de abril) – A
Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) aprovou a concessão de 95
ex-tarifários para bens de capital sem produção no Brasil. A lista das máquinas
e equipamentos industriais beneficiados com a redução do Imposto de Importação
está na Resolução
Camex n°23, publicada hoje no Diário Oficial da União. As alíquotas
para compra no exterior dos bens de capital foram reduzidas de 14% para 2%, até
31 de dezembro deste ano.
A
medida vai possibilitar a redução de custos para implantação ou ampliação
de fábricas e linhas de produção em várias partes do país. Segundo as empresas
que encaminharam os pedidos ao MDIC, os investimentos globais vinculados
aos ex-tarifários publicados hoje são de US$ 7,906 bilhões e os investimentos
em importação de equipamentos serão de US$ 447 milhões. As principais áreas
beneficiadas são as de construção civil, mineração, papel e celulose, autopeças
e reciclagem.
Este
ano, a Camex já aprovou a concessão de 525 ex-tarifários para bens de
capital e bens de informática e telecomunicação, vinculados a investimentos
globais de US$ 21,12 bilhões e importações de equipamentos no valor de US$ 2,41
bilhões. Em 2013, foram 2.831 pleitos aprovados, que reduziram o custo de
projetos no valor global de US$ 40,5 bilhões. Os valores de importações
vinculadas aos ex-tarifários aprovados no ano passado chegaram a US$ 17,5
bilhões.
O
que são ex-tarifários
O
regime de ex-tarifários visa estimular os investimentos para ampliação e
reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da
redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de
informática e telecomunicações sem produção no Brasil. Cabe ao Comitê de
Análise de ex-tarifários (Caex) verificar a inexistência de produção nacional
dos bens pleiteados, bem como a análise de mérito dos pleitos tendo em vista os
objetivos pretendidos, os investimentos envolvidos e as políticas
governamentais de desenvolvimento. As indústrias brasileiras de máquinas e
equipamentos industriais também participam do processo de análise de produção
nacional.
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário