Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 12, de 28/03/2014.
Resumo: Torna público
que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, passa a
ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.963 t.m., a ser
respeitado pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no caso de cartões
semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura
igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e
4810.92.90 da NCM. (Seç.1, pág. 85)
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