INOVAR-AUTO - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO / VIGÊNCIA DA MP

DOU DE 31/03/2014

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014.

Resumo: Prorroga, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 638/2014, que altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. (Seç.1, pág. 2)