LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 26, de 31/07/2014.
Estabelece a
alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional, destinada ao
Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América direcionada às unidades de
produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados
no Anexo, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2013/2014,
em complementação a contida na IN nº 55/2013.
(Seç.1, pág. 11)
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