ALTERAÇÃO NORMA DRAWBACK

FONTE: DECEX

Comunicamos que foi publicada, no Diário Oficial de 05/09/2014, a Portaria nº 32, de 3 de Setembro de 2014, que altera a redação dos artigos  28, 80, 83, 87, 94, 97, 98, 138, 147, 158, 174, 175, 190, 250, 252 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.  Entre as mudanças, destacam-se: permissão de inclusão de enquadramento de drawback em Registro de Exportação já averbado; requisitos do laudo técnico; documentos passíveis de exigência pelo Decex; prorrogação excepcional para bens de capital de longo ciclo de fabricação.

Igualmente, foram publicadas as Notícia Siscomex Exportação nº 24 e 25, de 4 de setembro de 2014, que esclarecem os procedimentos operacionais e comunica que passa a ser de alçada do Banco do Brasil a análise dos pedidos de alteração de Registro de Exportação para inclusão de enquadramento de drawback suspensão em RE averbado.

As notícias completas estão no Portal Siscomex: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias