ICMS - MATERIAL AERONÁUTICO

DOU DE 30/07/2014

Legislação: Republicação - Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 15/07/2014. 
Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 20)