Acordo Automotivo Brasil x Uruguai - importações realizadas

DOU DE 06/08/2014

legislação: Circular SDP/MDIC nº 1, de 05/08/2014.

Torna público que as empresas que relaciona, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE nº 2 (apenso ao Decreto nº 7.658/2011), no período de 01/07/2013 a 30/06/2014, têm direito às cotas informadas nos parágrafos 2 e 3, para exportar produtos automotivos para o Uruguai, com margem de preferência de 100%, no período de 01/07/2014 a 30/06/2015. Os produtos automotivos devem ser produzidos no Brasil e atender aos requisitos estabelecidos nos Sexagésimo Oitavo, Sexagésimo Nono e Septuagésimo Protocolos Adicionais ao ACE nº 2. O valor da quota foi calculado proporcionalmente ao montante das importações realizadas por cada empresa no período de 01/07/2013 a 30/06/2014. (Seç.1, págs. 65/66)