Inovar auto - Regime automotivo

DOU DE 13/08/2014

Legislação:  Decreto nº 8.294, de 12/08/2014.

Altera o Decreto nº 7.819/2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012 , que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546/2011 , que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Seç.1, pág. 4)