Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Processo adm fiscal x processo judicial concomitantes ref. mesmo objeto

DOU DE 27/08/2014

Legislação: Despacho do Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 7, de 22/08/2014, que tem por objeto: a concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto; a prevalência do processo judicial; a renúncia às instâncias administrativas; e a desistência do recurso acaso interposto. (Seç.1, págs. 65/69)

Nenhum comentário:

Postar um comentário