Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.488, de 13/08/2014.
Altera a IN RFB
nº 1.361/2013,
que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão
temporária e exportação temporária. (Seç.1, pág. 34)
Comentário: trata de prazo diferenciado qdo previsto em lei ou decreto, para o regime de admissao temporária.
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