ALTERAÇÃO NA TEC / NCM - COCO DESSECADOS

DOU DE 15/08/2014

legislação: Resolução CAMEX nº 71, de 14/08/2014.

Altera a Resolução CAMEX nº 94/2011. Incorpora as Resoluções nºs 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro referente a COCO DESSECADOS. (Seç.1, pág. 55)