legislação: Circular SECEX/MDIC nº 47, de 14/08/2014.
Encerra, sem
julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 31/2014,
para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da
China e República Islâmica do Paquistão para o Brasil de alicates de cutícula,
classificadas no item 8214.20.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, pela falta de elementos de prova que permitissem
avaliar a existência de dano à indústria doméstica. (Seç.1, pág. 116)
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