LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 09/12/2015.
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, págs. 33/35)
comentários:
segue resumo feito por Danielle Manzoli - em breve link para apresentaçãp
sábado, 23 de julho de 2016
sexta-feira, 22 de julho de 2016
ALTERAÇÃO CODIGO DE ENQUADRAMENTO RE
30/06/2016 - Notícia Siscomex Exportação nº 19/2016
Alteração dos Códigos de Enquadramento Utilizados para
Emissão de Registro de Exportação (RE)
O Departamento de Operações de Comércio Exterior
(DECEX) informa que, em 30/06/16 foram excluídos e alterados alguns códigos de
enquadramento, constantes da Tabela I – Enquadramento da Operação, disponível
na página deste MDIC (PÁGINA INICIAL
> COMÉRCIO
EXTERIOR > EXPORTAÇÃO
> NOVOEX – SISCOMEX EXPORTAÇÃO MÓDULO COMERCIAL), tendo em vista os
preparativos para a implementação do novo fluxo de exportação,
no âmbito do Programa do Portal Único de Comércio Exterior.
1) Excluídos códigos 81301, 99115, 99116 e 80116:
Código
|
Descrição |
81301
|
EXPORTACAO SUJEITA A REGISTRO DE VENDA |
99115
|
EXP. S/ EXPECT. RECEB. COMB. E OLEOS LUBRIF. P/ EMBARCACOES
EAERONAVES DE EMP. BRASIL. COM LINHAS INTERNACIONAIS REGULARES
|
99116
|
EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO P/ ENVIO DE FILMES NACIONAIS PARA EXIBICAO NO EXTERIOR A BASE DE #ROYALTIES# |
80116
|
EXPORTACAO AO AMPARO DO SISTEMA GERAL DE PREFERENCIA (SGP) |
- 81301: excluído tendo em
vista que desde 2008 não há na pauta de exportação nenhum produto sujeito
a esse registro prévio;
- 99115: as operações da
espécie devem ser registradas no código 99121 (EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA
DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE BENS PARA USO E CONSUMO A BORDO);
- 99116: as operações da
espécie devem ser registradas no código 99199 (OUTRAS EXPORTACOES SEM
EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE BENS AO EXTERIOR NAO ENQUADRADAS
EM OUTROS CODIGOS);
- 80116: excluído tendo em
vista que desde a publicação da Portaria Secex nº 43/12 que alterou a
redação do artigo 235 da Portaria Secex nº 23/11 não há mais necessidade
de apresentação do RE para a emissão do certificado.
2) Alterados os códigos de exportação temporária, os quais foram consolidados em apenas dois:
DE:
Código
|
Descrição |
90001
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS |
90002
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS SOB A FORMA DE EMPRESTIMO OU ALUGUEL |
90003
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS DESTINADOS A FEIRAS, EXPOSICOES ETC. |
90005
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS PARA CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO |
90006
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE MATERIAS-PRIMAS OU INSUMOS PARA FINS DE BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMACAO |
90007
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE MINERIOS E METAIS ENVIADOS PARA FINS DE RECUPERACAO OU BENEFICIAMENTO |
90008
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE ANIMAIS REPRODUTORES PARA COBRICAO |
90009
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE |
90010
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE MATERIAL DESTINADO A TESTES, EXAMES OU PESQUISAS COM FINALIDADE INDUSTRIAL OU CIENTIFICA |
90011
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL COM PRAZO ACIMA DE 360 DIAS |
90012
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL COM PRAZO ATE 360 DIAS |
90013
|
EXP. TEMP. DE FERRAMENTAS DEST. AS ATIV. DE MANUT. E ASSIST. TEC. DE AERONAVES EXPORTADAS DE FABR. NAC. ESTAC. NO EXTERIOR |
90014
|
EXPORTACAO TEMPORARIA DE MATERIAS-PRIMAS OU INSUMOS PARA FINSDE BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMACAO (COMMODITIES AGRICOLAS) |
90099
|
OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS |
90115
|
EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR |
Código
|
Descrição |
90001
|
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS |
90099
|
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCETO AS OPERAÇÕES ENQUADRADAS NO CÓDIGO 90001 |
- 90001: fica mantido o
código de exportação temporária de recipientes e embalagens, quando forem
reutilizáveis;
- 90099: para todas as
outras exportações temporárias deve ser utilizado este código, sendo que o
motivo da exportação temporária (feira, conserto, teste, etc.) será
informado no e-processo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Código
|
Descrição | |
DE
|
80102
|
EXPORTACAO EM CONSIGNACAO, EXCETO PRODUTOS DOS CAP. 06 A08 |
DE
|
80114
|
EXPORTACAO EM CONSIGNACAO, EXCLUSIVAMENTE PRODUTOS DOS CAP. 06 A 08 |
PARA
|
80102
|
EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO |
DE
|
80111
|
VENDA NO MERCADO INTERNO A NAO RESIDENTE NO PAIS, CAPITULO 71 |
DE
|
80112
|
VENDA EM LOJAS FRANCAS A PASSAGEIROS COM DESTINO AO EXTERIORCAPITULO 71 |
DE
|
80115
|
VENDA A PRAZO NO MERCADO INTERNO, CAPITULO 71 |
PARA
|
80111
|
VENDA NO MERCADO INTERNO A NÃO RESIDENTE NO PAÍS OU EM LOJAS FRANCAS A PASSAGEIROS COM DESTINO AO EXTERIOR, EXCLUSIVAMENTE PARA PRODUTOS DO CAPÍTULO 71 DESCRITOS NO ANEXO XVI DA PORTARIA SECEX 23/11 |
DE
|
80117
|
DEVOLUCAO DE VEICULOS ANTES DA EMISSAO DA DI (PORT.MF 306/95) |
DE
|
80118
|
DEVOLUCAO DE BENS, EXCETO VEICULOS, ANTES DA EMISSAO DA DI (PORTARIA MF 306/95) |
PARA
|
80118
|
DEVOLUCAO DE BENS, ANTES DA EMISSAO DA DI (PORTARIA MF 306/95) |
DE
|
99125
|
DEVOLUCAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE VEÍCULOS ANTES DA DI |
DE
|
99127
|
DEVOLUCAO SEM EXPECTATIVA DE RECEB. DE BENS, EXCETO VEICULOS ANTES DA DI |
PARA
|
99127
|
DEVOLUCAO DE BENS SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO, ANTES DA EMISSAO DA DI (PORTARIA MF 306/95) |
DE
|
99128
|
EXPORTACAO P/ ENVIO DE BENS - ARREND. OPERACIONAL COM PRAZO ACIMA 360 DIAS |
DE
|
99129
|
EXPORTACAO P/ ENVIO DE BENS – ARREND. OPERACIONAL COM PRAZO ATE 360 DIAS |
PARA
|
99128
|
EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE BENS SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL |
DE
|
80150
|
EXPORTACAO FICTA (LEI 9.826, ARTIGO 6, INCISO II) |
DE
|
80160
|
EXPORTACAO FICTA (LEI 9.826, ARTIGO 6, INCISO III) |
PARA
|
80150
|
EXPORTACAO FICTA (LEI Nº 9.826/99, ARTIGO 6º, INCISO II e III) |
- 80102: nas exportações
em consignação deve ser utilizado este código, independente do produto;
- 80111: o código deverá
ser utilizado no registro a posteriori das vendas no mercado interno a não
residente no país ou em lojas francas a passageiros com destino ao
exterior, mantendo-se exclusivamente para produtos do capítulo 71
descritos no Anexo XVI da Portaria Secex 23/11;
- 80118: utilizar quando
for registrada operação de devolução de bens, com expectativa de
recebimento, antes da emissão da DI, independente do produto;
- 99127: utilizar quando
for registrada operação de devolução de bens, SEM expectativa de
recebimento, antes da emissão da DI, independente do produto;
- 99128: utilizar quando
for registrada operação sem expectativa de recebimento para envio de bens
ao exterior sob a forma de arrendamento operacional, independente do
prazo;
- 80150: o código deverá
ser utilizado quando for realizada exportação ficta com base na Lei nº 9.826,
de 23/08/1999, artigo 6º, incisos II e III (“II - empresa sediada
no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado
para o Brasil; III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo
internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à
ordem do comprador”)
Os RE já emitidos com os códigos de enquadramento excluídos não necessitam ser alterados, exceto se houver necessidade de alteração de outros campos.
Esclarecimentos sobre pontos que não tenham sido cobertos no material acima podem ser feitos mediante envido de mensagem para o endereço eletrônico siscomex@mdic.gov.br.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
REDUÇÃO DE II - ALUMÍNIO NÃO LIGADO
Camex
prorroga redução da alíquota para alumínio não ligado
Prorrogação se estende até agosto de 2017
Brasília
(24 de junho)
– A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar até 17 de agosto de
2017 o prazo de vigência da redução a zero do Imposto de Importação para o
alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar, utilizado como
matéria prima em vários setores da economia. A importação com imposto reduzido
será válida para uma cota de 240 mil toneladas. O prazo se encerraria em 17 de
agosto deste ano.Segundo dados analisados pela Camex, a fabricação nacional desse tipo de alumínio tem sido insuficiente para atender à demanda interna. O produto, classificado no código 7601.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), teve a redução da alíquota de importação prorrogada pela Resolução Camex n°59/2016, publicada hoje, no Diário Oficial da União.
Assessoria de Comunicação Social do
EX AUTOPARTES
Lista
de autopeças não produzidas no Mercosul é alterada pela Camex
Resolução
traz a inclusão de 46 novos produtos
Brasília (24 de junho) – A
Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou hoje, no Diário Oficial da União,
a Resolução
nº 49/2016, que altera a lista de autopeças não produzidas no Mercosul. A
medida inclui 46 novos produtos e tem o objetivo dar mais competitividade ao
setor automotivo. As autopeças que integram a lista publicada hoje possuem
alíquotas originais de 18%, 16% e 14% e foram reduzidas para 2%.
As novas reduções concedidas contemplam produtos destinados ao adensamento da cadeia produtiva de
autopeças e à inserção internacional e contribuem com a absorção de novas
tecnologias, materiais e produtos. Tais itens serão incorporados a outras peças
e componentes nacionais para a fabricação das autopeças.
O regime de autopeças não produzidas é
regulamentado pela Resolução Camex nº 61/2015 e
está previsto no acordo automotivo Brasil-Argentina, estabelecido no 38°
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC DUMPING lona de PVC, vidros automotivos temperados e laminados e ácido cítrico
Camex aplica novas medidas de defesa comercial
Resoluções tratam de lona de PVC, vidros automotivos temperados e laminados e ácido cítrico
Brasília (24 de junho) – Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje três resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que tratam de defesa comercial.
A Resolução Camex nº 51 de 2016 aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de lona de policloreto de vinila (PVC), com reforço têxtil revestido em ambas as faces, originárias da Coreia do Sul e China.
A lona de PVC, classificada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) no item 3921.90.19, é utilizada como base para confecção de produtos destinados à comunicação visual e sinalização, toldos, coberturas (galpões, tendas, barracas), transporte e armazenagem de carga, lonas para caminhões, proteção de caçambas de caminhonetes, sanfonas industriais, impermeabilização (revestimentos para piscinas e lajes), tubos e dutos para ventilação e irrigação, equipamentos de proteção (capas e acessórios), brinquedos infláveis, entre outras aplicações.
O direito foi aplicado por um prazo de até cinco anos, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares por tonelada.
A Resolução nº 52 de 2016 aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados, originários da China.
Os vidros automotivos (NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99) são utilizados na fabricação de veículos automotores e normalmente são instalados nas partes dianteira, traseira e lateral do veículo.
O direito vai ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares por tonelada
Assessoria de Comunicação Social do MDIC (parcialmente reproduzido)
NOVO TRATAMENTO ADM DE LI - LONA DE PVC E TECIDO FELPUDO
Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução CAMEX nº 37/2016, informamos que a partir do dia 18/07/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 3921.90.19, conforme abaixo relacionado:
3921.90.19 – Criação de Destaques
Destaque 001 – Lona de policloreto de vinila
(PVC), com reforço têxtil em ambas as faces Licenciamento não-automático
Destaque 999 – Outros – Licenciamento
automático
O importador deverá informar na descrição
detalhada da mercadoria o tipo de plástico utilizado na fabricação do produto.
Os destaques referentes aos outros órgãos
anuentes permanecem sem alteração.
Com base na Portaria Secex nº 23/2011
e na Resolução CAMEX nº 50/2016, informamos que a partir do dia 18/07/2016 terá
vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao
Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM
6001.92.00, conforme abaixo relacionado:
6001.92.00 – Criação de Destaques
Destaque 001 – Tecido felpudo contendo em ambos os lados,
na superfície e na base, felpas longas – Licenciamento não-automático
Destaque 999 – Outros – Licenciamento automático
O importador deverá informar na descrição detalhada da
mercadoria o tipo de tecido importado e no caso de tecido felpudo, se as felpas
estão presentes em um ou nos dois lados.
Nos casos de mercadorias embarcadas
anteriormente ao início da vigência desse tratamento, as correspondentes
licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde
que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da
anuência do DECEX, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 17 da Portaria
SECEX nº 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada
a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil
DISPNESA DE LI - RESINA AMINICAS E PEDAIS
Conforme Resolução CAMEX nº 54/2016,
informamos que, a partir do dia 11/07/2016, a NCM 3909.30.20 está dispensada de
licenciamento com anuência do DECEX.
Conforme Resolução CAMEX nº 62/2016,
informamos que, a partir do dia 11/07/2016, a NCM 8714.96.00 está dispensada de
licenciamento com anuência do DECEX.
NOVOS EX
Marcos Pereira assina
Resoluções Camex que incentivam investimentos industriais de US$ 375 milhões em
diversas regiões do país
226 máquinas e equipamentos sem produção no Brasil tiveram alíquotas de Imposto de Importação reduzidas.
Brasília (21 de julho) – O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, assinou hoje duas novas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduzem o Imposto de Importação para 226 máquinas e equipamentos que não são produzidos no Brasil. As medidas entraram hoje em vigor, com a publicação no Diário Oficial da União.
São 221 bens de capital - que tiveram redução de alíquotas entre 14% e
12% para 2% - e cinco tipos de
equipamentos de informática e telecomunicações,
que tiveram o imposto para compra no exterior diminuído de 16% para 2%. De
acordo com as empresas que solicitaram o benefício, a medida da Camex incentiva
investimentos produtivos de US$ 374,5 milhões em diversas regiões
brasileiras, por meio da redução de custos com importação.
Os principais setores beneficiados, em
relação à previsão de investimentos, serão farmacêutico e químico (24,8%); de
bens de capital (14%); de autopeças (12,7%); de energia (12%); gráfico (6%); de
mineração (5,7%); alimentício (3%); automotivo (2,9%) e médico-hospitalar (2,8
%).
Os bens de capital e equipamentos de
informática e telecomunicação sem produção nacional que tiveram redução de
imposto serão importados, principalmente, da Alemanha (51,61%); dos Estados
Unidos (20,36%); da Itália (7,36%); da China (4,47%); do Japão (2,9%); da
Espanha (2,78%); do Reino Unido (1,99%) e da Holanda (1,69%).
O que são ex-tarifários
O regime de ex-tarifário reduz
temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital e de
Informática e telecomunicações, quando não houver produção nacional
equivalente. Os ex-tarifários reduzem o custo de projetos industriais,
viabilizam o aumento de investimentos em bens que não possuem produção no
Brasil, além de possibilitar a geração de empregos e o aumento da inovação por
parte de empresas de diferentes segmentos da economia.
Dumping tubos e magnesio em pó
Ministro Marcos
Pereira assina Resoluções Camex que aprovam duas medidas de defesa comercial
para importações brasileiras da China
Decisões entraram
hoje em vigor com a publicação das medidas no Diário Oficial da União
Brasília
(21 de julho)
- Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas medidas de
defesa comercial para importações brasileiras de produtos chineses. As
Resoluções Camex que aplicam direitos antidumping foram assinados ontem pelo
ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, após a
reunião do Grupo Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior
(Camex). O dumping é uma prática desleal de comércio que acontece quando uma
empresa exporta seu produto a preços inferiores aos praticados no mercado de
origem.
A Resolução
Camex nº 65 aplica
direito antidumping por um prazo de até cinco anos às importações
brasileiras originárias da China de tubos de aço carbono não ligado
com a seguinte descrição técnica: sem costura, de seção circular, com diâmetro
externo não superior a 374 mm.
Os tubos de aço são usados em diversos setores da indústria, para condução e armazenamento de fluidos, caldeiraria, fabricação mecânica de peças e no segmento automotivo, e também em usinas de açúcar e álcool, no setor de mineração, de construção civil, de máquinas agrícolas, automotivo, entre outros. O produto está classificado nos códigos 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O direito antidumping será aplicado por alíquota específica, nos montantes abaixo especificados:
|
Origem
|
Produtor/Exportador
|
Direito Antidumping (US$/t)
|
|
China
|
Yangzhou
Lontrin Steel Tube Co., Ltd
|
1.009,29
|
|
Hangzhou
Zhedong Steel Tube Products Co., Ltd.
Hubei
Xinyegang Steel Co. Ltd.
Wuxi
Jiangnan High Precision Cold-Drawn Pipe Co., Ltd.
|
1.356,90
|
|
|
Empresas chinesas identificadas no
Anexo e não constantes deste quadro.
|
1.356,90
|
|
|
Demais
|
1.356,90
|
Magnésio em pó
Além
disso, a Resolução
Camex nº 66, também publicada hoje, prorroga por até cinco anos, o direito antidumping para as importações brasileiras de magnésio em
pó (com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal) originárias da China
(NCMs 8104.30.00 e 8104.90.00). O magnésio em pó é utilizado
principalmente na indústria siderúrgica, no processo de dessulfuração do ferro
gusa, para fabricação do aço. Além disso, o magnésio em pó é insumo para
fabricação de produtos químicos, fogos de artifício, munições e eletrodos de
solda. O antidumping será recolhido por alíquota específica, de acordo com o valor abaixo:
|
Origem
|
Produtor/Exportador
|
Direito Antidumping
Definitivo
|
|
China
|
Todos
|
0,99 US$/kg
|
segunda-feira, 4 de julho de 2016
DUMPING lona de PVC, vidros automotivos temperados e laminados e ácido cítrico
Camex aplica novas medidas de defesa comercial
Resoluções
tratam de lona de PVC, vidros
automotivos temperados e laminados e ácido cítrico
Brasília (24 de junho) – Foram
publicadas, no Diário Oficial da União de hoje três resoluções da Câmara de
Comércio Exterior (Camex) que tratam de defesa comercial.
A Resolução Camex nº 51 de 2016
aplica direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de lona de policloreto de
vinila (PVC), com reforço têxtil revestido em ambas as faces, originárias da
Coreia do Sul e China.
A
lona de PVC, classificada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) no item
3921.90.19, é utilizada como base para confecção de produtos destinados à
comunicação visual e sinalização, toldos, coberturas (galpões, tendas,
barracas), transporte e armazenagem de carga, lonas para caminhões, proteção de
caçambas de caminhonetes, sanfonas industriais, impermeabilização
(revestimentos para piscinas e lajes), tubos e dutos para ventilação e
irrigação, equipamentos de proteção (capas e acessórios), brinquedos infláveis,
entre outras aplicações.
O
direito foi aplicado por um prazo de até cinco anos, a ser recolhido sob a
forma de alíquota específica fixada em dólares por tonelada.
A Resolução nº
52 de 2016 aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis
meses, às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados,
originários da China.
Os vidros automotivos (NCM 7007.11.00,
7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99) são utilizados na fabricação
de veículos automotores e normalmente são instalados nas partes dianteira,
traseira e lateral do veículo.
O direito vai ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares por tonelada
REDUÇÃO DE II COM COTA PARA SARDINHAS, NIQUEL E Monoisopropilamina
DOU DE 15/06/2016
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 44, de 14/06/2016.
DOU DE 17/06/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 32, de 16/06/2016.
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 44, de 14/06/2016.
Altera
para 2%, por um período de 6 meses, conforme quota discriminada, a alíquota ad
valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código
0303.53.00 da NCM. (Seç.1, pág. 9)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 45, de 14/06/2016.
Altera
para 2%, a partir de 23/07/2016, por um período de 12 meses e conforme quota
discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria
classificada no código 2921.19.23 da NCM. (Seç.1, pág. 9)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 46, de 14/06/2016.
Altera
para 2%, por um período de 180 dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad
valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código
7502.10.10 da NCM. (Seç.1, pág. 9)
DOU DE 17/06/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 32, de 16/06/2016.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções
CAMEX nº 44/2016
e nº 46/2016.
Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011,
que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 80/81)
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 33, de 16/06/2016.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 45/2016.
Altera o inciso LIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011,
que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 81)
LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A EMITIR CERTIFICADO DE ORIGEM
DUMPING PVC
DOU DE 14/06/2016
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 36, de 10/06/2016.
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 36, de 10/06/2016.
Torna
público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada
pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que
aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de
policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por
processo de suspensão (PVC-S), originárias do México, classificado no item
3904.10.10 da NCM, o preço de referência do México deverá ser recalculado
trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent
Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse
trimestre, no caso, o mês de maio de 2016. (Seç.1, pág. 31)
CONSULTA AVULSA DI SISCOMEX
DOU 13/06/2016
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.650, de 09/06/2016.
Dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 15)
DISTRIBUIÇÃO DE COTAS - ACE 55 - ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL X MÉXICO
DOU DE 09/06/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 27, de 08/06/2016.
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 27, de 08/06/2016.
Realiza
redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de
Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419/2015.
(Seç.1, pág. 50)
ISENÇÃO COMPONENTES PARA NAVIO-SONDA
DOU DE 09/06/2016
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 48, de 04/05/2016.
Informa que a isenção de que trata o art. 2º, II, "j", da Lei nº 8.032/1990, exonera a importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de navios próprios para perfuração de poços de petróleo e gás em áreas marítimas de águas profundas e ultra profundas, com torre de perfuração localizada na parte central e abertura no casco para permitir a passagem da correspondente coluna de perfuração, comercialmente denominados navios-sonda ou navios de perfuração, classificados no código 8905.90.00 da NCM. (Seç.1, pág. 29)
DUMPING - OBJETOS DE VIDRO DE MESA
DOU DE 07/06/2016
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 34, de 06/06/2016.
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 34, de 06/06/2016.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da
medida antidumping, instituída pela Resolução CAMEX nº 8/2011, aplicada
às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente
classificadas nos itens: 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM,
originárias da Argentina, China e Indonésia. (Seç.1, pág. 47)
ARTIGOS PARA FESTAS - INMETRO - A PARTIR DE 01/01/2018
DOU DE 07/06/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO nº 249, de 03/06/2016.
Da nova redação ao art. 3º da Portaria Inmetro nº 545/2012 que passará a viger com a seguinte redação: "Art. 3º Determinar que, a partir de 01 de maio de 2017, os artigos para festas deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo único. A partir de 01 de maio de 2018, os artigos para festas deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro." (Seç.1, pág. 43)
INMETRO = COMPONENTES AUTOMOTIVOS
DOU DE 07/06/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO nº 248, de 03/06/2016.
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO nº 248, de 03/06/2016.
Institui
regras para o processo de importação de baixo volume e a exata correspondência
entre o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas,
Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br. (Seç.1, págs. 42/43)
EX AUTOPEÇAS - CRONOGRAMA PARA PEDIDOS
DOU DE 03/06/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 66, de 02/06/2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial/ MDIC.
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 66, de 02/06/2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial/ MDIC.
Estabelece
cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não
Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61/2015, e a
Resolução CAMEX n° 116/2014.
(Seç.1, pág. 55)
SISCOSERV - SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE O REGISTRO DOS FRETES
DOU 01/06/2016
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.031, de 02/05/2016.
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.031, de 02/05/2016.
Informa
que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga
domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte
internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, será
responsável pelo registro desse serviço no Siscoserv na hipótese de o agente de
carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço. (Seç.1, pág. 33)
Informam
que o prestador do serviço de transporte de carga é aquele que se obriga com
quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para
outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las, obrigação esta que se
evidencia pela emissão do conhecimento de carga. Quem se obriga a transportar,
mas não é operador de veículo, deverá subcontratar alguém que efetivamente faça
o transporte. Logo, simultaneamente, serão prestador e tomador do serviço de
transporte. (Seç.1, pág. 34)
Informa
que o valor da Taxa de Movimentação no Terminal (THC), da "taxa de
BAF" (Bunker Adjustment Factor - BAF) e das "taxas do CE",
constante do conhecimento de carga, emitido por residente ou domiciliado no
exterior, em virtude da prestação de serviço de transporte internacional de
mercadorias, deve ser computado no valor da operação a ser informado no Siscoserv
pelo tomador desse serviço, no mesmo código NBS do serviço de transporte de
cargas, mesmo que esse valor tenha sido repassado ao prestador do serviço por
intermédio de um agente de carga, domiciliado no Brasil. (Seç.1, pág. 34)
SISCOSERV: não obrigatoriedade de registro fretes importação " prepaid "
DOU DE 01/06/2016
Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga e os serviços a ele relacionados, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada. (Seç.1, pág. 33)
DOU DE 15/06/2016
Informam que nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação promovidas pela consulente, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre esta e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv; do contrário, ou seja, sendo da consulente a referida responsabilidade e esta promover a contratação, deverá providenciar o registro. (Seç.1, págs. 29/30)
DUMPING FILME PET
DOU DE 01/06/2016
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 33, de 31/05/2016.
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 33, de 31/05/2016.
Torna
público que conforme o previsto no art. 1º da Resolução CAMEX nº 14/2012, o prazo
de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de
etileno) - ficando excluídos os produtos filme PET com espessura fora da faixa
especificada; película fumê automotiva; produto plástico polivinilbutiral;
filme de acetato de celulose; filme de poliéster com silicone; rolos para
painéis de assinatura; chapas de gel para preenchimento de palmilhas; filtros
para iluminação; telas, filmes, cabos de PVC; copoliéster PETG; chapas de
policarbonato; folhas esponjadas de politereftalato de etileno; polimetacrilato
de metila; etiquetas de poliéster; lâminas e folhas de tinteiro; telas de
reforço de poliéster; fios microimpressos e fitas para unitização de carga -,
comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 da NCM,
originárias dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos Mexicanos e da
República da Turquia, encerrar-se-á no dia 01/03/2017. (Seç.1, págs. 57/58)
SISCOSERV - LANÇAMENTO DO FRETE - OBRIGATORIEDADE DO IMP/EXP - HIPOTESE
DOU DE 31/05/2016
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 57, de 13/05/2016.
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 57, de 13/05/2016.
Informa
que cabe ao importador/exportador o registro no Siscoserv quando contrata
diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiro do navio
ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que
efetivamente realiza o transporte). (Seç.1, pág. 24)
Obrigatoriedade informação peso dos contêineres para exportação
DOU DE 30/05/2016
Adota
normas para determinação da massa bruta de contêineres cheios a serem
embarcados no território nacional. (Seç.1, pág. 27)
sexta-feira, 1 de julho de 2016
Camex prorroga redução da alíquota para alumínio não ligado
Prorrogação se estende até agosto de 2017
Brasília (24 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar até 17 de agosto de 2017 o prazo de vigência da redução a zero do Imposto de Importação para o alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar, utilizado como matéria prima em vários setores da economia. A importação com imposto reduzido será válida para uma cota de 240 mil toneladas. O prazo se encerraria em 17 de agosto deste ano.Segundo dados analisados pela Camex, a fabricação nacional desse tipo de alumínio tem sido insuficiente para atender à demanda interna. O produto, classificado no código 7601.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), teve a redução da alíquota de importação prorrogada pela Resolução Camex n°59/2016, publicada hoje, no Diário Oficial da União.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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